Art.º 30 · Regulamento n.º 677/2025 — Considerações gerais

1 -Determinadas infraestruturas de acostagem (cais, ponte-cais, passadiços, outros), quando disponíveis, podem ser utilizadas para o embarque e desembarque de passageiros, provenientes de embarcações com as seguintes tipologias:
1. a)Embarcações de fiscalização, emergência e outras do estado;
2. b)Embarcações de comércio - tráfego local, destinadas ao transporte regular de passageiros (carreiras fluviais/ferry);
3. c)Embarcações de comércio - auxiliar local (AL), destinadas ao transporte ocasional de passageiros, sem rota regular e contínua (táxi marítimo);
4. d)Embarcações de recreio com fins comerciais (com averbamento para a atividade marítimo-turística (MT));
5. e)Embarcações de recreio (ER), embarcações auxiliares (AUX) e motas de água;
6. f)Embarcações de investigação;
7. g)Embarcações experimentais (EXP), embarcações tradicionais ou barcos típicos;
8. h)Embarcações dispensadas de registo (canoas, caiaques e pranchas);
9. i)Embarcações exclusivamente destinadas a competição e ao respetivo treino.
2 -As embarcações de fiscalização e emergência têm total prioridade sobre as demais.
3 -Quando se verifique a utilização simultânea de infraestruturas de acostagem pelas embarcações acima referidas, as embarcações provenientes dos operadores devidamente licenciados pelo Município de Faro gozam de prioridade em relação às demais.
4 -Quando se verifique a utilização simultânea de infraestruturas de acostagem por embarcações afetas ao transporte regular de passageiros e à atividade marítimo-turística, as carreiras de transporte regular de passageiros gozam de prioridade em relação às demais e, em caso algum, os operadores marítimo-turísticos, poderão interferir com o normal decurso da atividade de transporte regular de passageiros.
5 -O Município de Faro poderá permitir, por razões de interesse público, outras utilizações não previstas nas presentes regras de utilização e acesso às infraestruturas de acostagem.
6 -As infraestruturas de acostagem referidas no ponto 1, são as identificadas na Tabela 5 do presente Regulamento.
7 -A utilização destas infraestruturas, para o uso privativo e com utilização partilhada, carece de licenciamento/autorização a emitir pela entidade administrante.

Artigo 30.º — Considerações gerais

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