Art.º 12 · Regulamento n.º 678/2023 — Prazos de inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado, encerrado em caixão de zinco, cremado antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas sobre o falecimento.
2 -Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação, ou proceder-se à soldagem do caixão, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior, mediante autorização por escrito, da autoridade de saúde competente.
3 -Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos:
1. a)Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente Regulamento;
2. b)Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
3. c)Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;
4. d)Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98;
5. e)Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º — Prazos de inumação