Art.º 43 · Regulamento n.º 678/2023 — Trasladação dos restos mortais

1 -O concessionário pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação.
2 -O concessionário que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo.
3 -Na situação prevista no número anterior será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo funcionário que preside ao ato e por duas testemunhas.
4 -A trasladação só poderá efetuar-se para outro jazigo ou para sepultura perpétua.
5 -Os restos mortais depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
6 -Os concessionários não podem impedir a trasladação de qualquer corpo ou ossada quando promovida a quem couber a faculdade de dispor desses restos mortais.

Artigo 43.º — Trasladação dos restos mortais