Art.º 10 · Regulamento n.º 678/2026 — Instrução do Processo

1 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado obrigatoriamente pelos seguintes documentos, de acordo com cada situação:
1. a)Cópia do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
2. b)Cópia dos Estatutos e da ata da última eleição dos órgãos sociais;
3. c)Declaração de situação regularizada nas Finanças e Segurança Social;
4. d)Plano de Atividades e Orçamento para o projeto ou ano em causa;
5. e)No caso de Grupos Informais (Famílias): Cópia do Cartão de Cidadão do responsável e termo de responsabilidade assinado.
2 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de solicitar documentos complementares que considere estritamente necessários para a avaliação do pedido.

Artigo 10.º — Instrução do Processo