Art.º 33 · Regulamento n.º 679/2020 — Processo de inquérito

1 -O processo de inquérito é ordenado sempre que se verifique a necessidade de apurar se foram efetivamente praticados os factos de que há notícia.
2 -A competência para instaurar o processo de inquérito pertence ao Reitor, podendo ser delegada nos Diretores das unidades orgânicas.
3 -Ao processo de inquérito são aplicáveis as normas previstas no presente Regulamento para o processo disciplinar, com as necessárias adaptações.
4 -Concluído o processo de inquérito, e concluindo-se pela existência de infrações disciplinares, a entidade que instaurou o processo instaura o processo disciplinar a que haja lugar.

Artigo 33.º — Processo de inquérito