Art.º 20 · Regulamento n.º 679/2023 — Resolução contratual

1 -A relação contratual dos incubados e demais empreendedores com o Município de Tábua cessa:
1. a)No termo dos prazos estabelecidos no artigo 6.º do presente Regulamento;
2. b)Em caso de desvio da atividade contratualizada;
3. c)Em caso de insolvência do sujeito, ou da empresa;
4. d)Por iniciativa do empreendedor, nos termos do n.º 2;
5. e)Quando se verifique a recusa sistemática do empreendedor em participar ativamente nos eventos organizados pelo Espaço CULTIVA e o mesmo demonstre pouco interesse no desenvolvimento do seu projeto;
6. f)Caso o empreendedor incorra na situação de incumprimento prevista no artigo 26.º do presente Regulamento.
2 -Na situação prevista na alínea d) do número anterior, o empreendedor deve comunicar à entidade gestora, por escrito, a intenção de cessar a relação contratual, com antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 20.º — Resolução contratual