Artigo 8.º · Desistência dos serviços de Ação Social Escolar
Em vigor desde 17/10/2018
1 -A desistência das atividades pode ser efetuada em qualquer data, mediante a apresentação, por escrito, da intenção de desistir nos serviços de Educação do Município de Porto de Mós, conforme modelo que consta no Anexo II ao presente Regulamento.
2 -É obrigatório o preenchimento do formulário de desistência sempre que o serviço deixe de ser necessário, sob pena de ser exigido o pagamento nos mesmos termos da frequência.
3 -A entrega do formulário referido no número anterior não implica qualquer outra formalidade.