Art.º 12 · Regulamento n.º 680/2026 — Valorização inicial e custo

1 -Os bens adquiridos a título oneroso serão registados no Inventário e Cadastro pelo Custo de Aquisição (ou custo histórico), que inclui o preço de compra e todos os custos diretamente atribuíveis necessários para colocar o bem no local e nas condições necessárias para que este possa funcionar da forma pretendida pela Junta de Freguesia.
2 -No caso de bens adquiridos a título gratuito (doação, legado), a valorização inicial será feita pelo Valor Justo do bem à data da aquisição, apurado mediante avaliação ou estimativa credível de mercado, sendo este valor o utilizado como Custo de Aquisição para efeitos contabilísticos e de amortização.

Artigo 12.º — Valorização inicial e custo