Artigo 5.º — Pluralidade de apoios públicos

Nos casos em que um mesmo projeto acumule apoios públicos de entidades distintas e haja inobservância do limite de intensidade de apoio aplicável, o ICA, I. P. pode proceder às consultas que se mostrem necessárias com as restantes entidades financiadoras, no sentido de proceder às retenções ou devoluções necessárias.