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Artigo 51.º — Gabinete do Planeamento Estratégico (GPE)

Vigente desde: 29/08/2019
  1. 1 -O Gabinete de Planeamento Estratégico tem a competência para fornecer ao executivo municipal uma visão agregada dos projetos, posicionamento e cumprimento estratégico bem como as potencialidades da atividade da Câmara Municipal do Seixal.
  2. 2 -Compete-lhe, designadamente o seguinte:
    1. a)Coordenar o processo de planeamento integrado das orientações estratégicas municipais e colaborar no estudo e formulação de propostas de diretrizes e prioridades para a definição das políticas municipais, avaliando o impacto das ações decorrentes da intervenção municipal, detetando desvios e propondo correções;
    2. b)Promover os procedimentos necessários à elaboração, revisão ou alteração do PDM;
    3. c)Proceder à coordenação do relacionamento com entidades da administração central no que diz respeito à implementação e acompanhamento do PDM, PU, PP;
    4. d)Promover os procedimentos necessários à elaboração, revisão ou alteração dos Planos de Urbanização (PU) e Planos de Pormenor (PP), de acordo PMOT, designadamente PDM;
    5. e)Implementar um sistema de monitorização do PDM e outros PMOT que coordene o ritmo de concretização das propostas, aferindo-as com os objetivos de cada plano;
    6. f)Avaliar a compatibilização dos PP e outros estudos urbanísticos e planos de âmbito municipal com o PDM e os PU em vigor ou em elaboração;
    7. g)Garantir a articulação do PMOT com planos idênticos promovidos pelos Municípios da região;
    8. h)Coordenar as iniciativas estratégicas do Município, designadamente o PEDIMS - Programa Estratégico de Desenvolvimento Integrado do Município do Seixal;
    9. i)Responder de forma informada, atempada e tecnicamente completa a pedidos de parecer;
    10. j)Elaborar relatórios de atividade que espelhem o desempenho da unidade;
    11. k)Assegurar a comunicação com entidade externas no âmbito dos projetos acompanhados;
    12. l)Gerir o cronograma geral dos projetos, elaborando planeamentos claros;
    13. m)Identificar, gerir e apoiar na resolução dos principais problemas que surgirem durante a execução do projeto;
    14. n)Definir e obter métricas apropriadas para garantir que o planeamento e qualidade dos entregáveis produzidos é respeitado;
    15. o)Preparar pontos de situação com o estado do projeto para as partes interessadas;
    16. p)Participar na elaboração de propostas de índole cultural, educativa e desportiva a incluir no Programa Anual das unidades orgânicas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2019

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