Art.º 90 · Regulamento n.º 684/2019 — Gabinete Técnico Florestal (GTF)

1 -Ao Gabinete Técnico Florestal compete assegurar a gestão e mitigação do risco estrutural de incêndios, executar o plano de fogo controlado e apoiar tecnicamente em ações de incêndio florestal.
2 -Incumbe-lhe, designadamente, o seguinte:
1. a)Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de Defesa da Floresta contra Incêndios;
2. b)Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de (re)florestação no Município;
3. c)Acompanhar a legislação relativa às Zonas de Intervenção Florestal;
4. d)Coordenar e monitorizar as atividades da equipa do Gabinete;
5. e)Articular as atividades a desenvolver com a estratégia definida pelo Gabinete de Proteção Civil;
6. f)Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;
7. g)Coordenar e acompanhar as ações de gestão de combustíveis de proteção a edificações;
8. h)Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, durante o período crítico;
9. i)Divulgar o Índice de Risco de Incêndio diário (esta informação pode ser consultada no site do Instituto de Meteorologia);
10. j)Centralizar a informação e legislação relativa aos incêndios.

Artigo 90.º — Gabinete Técnico Florestal (GTF)