Art.º 93 · Regulamento n.º 684/2019 — Divisão de Administração e Atendimento Público (DAAP)

1 -Compete à Divisão de Administração e Atendimento Público assegurar a atividade administrativa interna da Câmara Municipal bem como assegurar a gestão de todo o atendimento, centralizando-o numa perspetiva integrada através dos vários canais, nos diferentes serviços autárquicos e na rede de Lojas do Munícipe, garantindo o correto encaminhamento dos processos resultantes das ações de atendimento.
2 -Incumbe-lhe, designadamente, o seguinte:
1. a)Definir o modo de atuação que melhor dê resposta às necessidades de funcionamento da autarquia a nível administrativo, otimizando os procedimentos executados;
2. b)Desenvolver, numa perspetiva de melhoria continua, o atendimento municipal através da operacionalização do atendimento presencial e da criação de múltiplos canais complementares de atendimento como não presencial;
3. c)Assegurar um fluxo de comunicação ágil com os restantes serviços da Câmara de modo a fornecer uma resposta adequada aos pedidos;
4. d)Coordenar a atividade administrativa da Câmara Municipal;
5. e)Monitorizar, apoiar e gerir os recursos afetos às temáticas de Atendimento Publico;
6. f)Responder de forma informada, atempada e tecnicamente completa a pedidos de informação no âmbito do atendimento público;
7. g)Gerir a receção e encaminhamento de público no edifício dos Serviços Centrais, assegurando a respetiva normalização e consequente gestão;
8. h)Assegurar a receção, registo e distribuição da documentação entrada na câmara municipal;
9. i)Assegurar o tratamento da expedição de correspondência;
10. j)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de carácter genérico;
11. k)Assegurar a gestão das salas de reunião, de atendimento e auditório dos Serviços Centrais ou Operacionais dependendo da localização;
12. l)Acompanhar a elaboração dos atos referentes ao recenseamento dos cidadãos;
13. m)Assegurar a tramitação administrativa dos processos eleitorais que sejam cometidos ao Município;
14. n)Promover a preservação e divulgação do património arquivístico detentor de interesse histórico;
15. o)Gerir a aplicação de um plano de classificação documental aplicável à documentação em fase ativa e de caráter tecnológico adequado;
16. p)Assegurar a aplicação da tabela de avaliação e seleção da documentação produzida pelo Município e demais legislação aplicável;
17. q)Incentivar, junto dos serviços, a entrega de documentação produzida, de modo a manter a mesma segura e arquivada de modo adequado;
18. r)Realizar atendimento de munícipes no regime de Balcão Único;
19. s)Comunicar com pivots dos serviços da Câmara sempre que existir necessidade de esclarecimentos técnicos para a informação do munícipe;
20. t)Promover a recolha, registo informático e encaminhamento dos processos de reclamação e sugestão para a temática de gestão de sugestões e reclamações;
21. u)Realizar atendimento de munícipes nas lojas do munícipe e lojas do cidadão;
22. v)Comunicar com pivots dos serviços da Câmara sempre que existir necessidade de esclarecimentos técnicos para a informação do munícipe;
23. w)Promover a recolha, registo informático e encaminhamento dos processos de reclamação e sugestão para a temática de gestão de sugestões e reclamações;
24. x)Elaborar relatórios de atividade que espelhem o desempenho da unidade e suas dependentes.

Artigo 93.º — Divisão de Administração e Atendimento Público (DAAP)

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