- 1 -Não é permitido aos titulares da ocupação trocarem entre si os lugares de venda sem prévia autorização da Junta de Freguesia.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os interessados têm de apresentar requerimento escrito devidamente fundamentado
Artigo 14.º — Troca de lugares
Vigente desde: 21/07/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/07/2022