Não é permitido ao titular da ocupação:
- 1 -Vender fora dos respetivos lugares;
- 2 -Ocupar lugar diferente do que lhe foi atribuído;
- 3 -Ocupar espaço fora dos lugares de venda;
- 4 -Expor e vender produtos não autorizados ou em mau estado de conservação;
- 5 -Vender géneros sem etiqueta indicadora do preço por unidade de venda;
- 6 -Utilizar o local de venda para comércio diverso do que foi lhe foi autorizado;
- 7 -Aumentar o preço estabelecido no início da venda;
- 8 -Concertar os preços com outros comerciantes com a finalidade de os aumentar;
- 9 -Recusar a venda de produtos expostos pelo preço anunciado;
- 10 -Apregoar as mercadorias;
- 11 -Utilizar estruturas em madeira para a exposição dos produtos;
- 12 -Publicitar a sua atividade, sem a prévia autorização da Junta de Freguesia;
- 13 -Fumar nas instalações do mercado;
- 14 -Comparecer ou permanecer nas instalações do mercado em estado de embriaguez ou estupefativo;
- 15 -Autorizar a permanência de pessoas estranhas ao serviço em áreas interditas ao público.