Em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo SAAS do Município, o/a coordenador/a pode deliberar atribuir apoios em número superior ao previsto no n.º 2 do artigo anterior, bem como, apoiar agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos na alínea c) do artigo 30.º deste Regulamento.
Artigo 32.º — Condições Especiais de Acesso
Vigente desde: 20/06/2023
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Em vigor desde 20/06/2023