Art.º 34 · Regulamento n.º 684/2026 — Desistência

1 -A inscrição numa ação de formação implica o compromisso de frequência da ação de formação.
2 -Nas ações de formação gratuita, a desistência deverá ser comunicada com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas relativamente ao início da ação de formação.
3 -A falta injustificada pode ser ponderada, de forma casuística e mediante decisão fundamentada, na seriação para ações futuras.
4 -Nas ações de formação sujeitas a pagamento de caução, há lugar à devolução do valor pago desde que a desistência seja devidamente fundamentada e comunicada com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente ao início da ação de formação.

Artigo 34.º — Desistência