O presente regulamento define as condições, normas e critérios a que deve obedecer a concessão de benefícios aos utilizadores finais dos serviços domésticos de água e saneamento de águas residuais e resíduos, a seguir discriminados:
Isenção do pagamento da componente fixa de água;
Isenção do pagamento da componente fixa de saneamento;
Isenção do pagamento da componente fixa dos resíduos.