Art.º 5 · Regulamento n.º 685/2021 — Condições de Acesso

1 -Podem usufruir da isenção mencionada no Artigo 1.º, todos os clientes nas condições previstas no artigo 4 e ainda que cumulativamente reúnam as seguintes condições:
1. a)Sejam proprietários ou titulares de contrato de arrendamento do prédio que constitui habitação permanente, ou qualquer elemento do agregado familiar;
2. b)Sejam titulares de contrato de fornecimento de água relativamente ao prédio que constitui habitação permanente;
3. c)Residam, à data da apresentação do requerimento, no concelho de Arouca;
4. d)Estejam em situação de carência económica comprovada;
5. e)Não se encontrem a beneficiar de apoios de outras entidades para o mesmo fim.
2 -Para efeitos do disposto nas alíneas d) do número anterior, considera-se que se encontram automaticamente em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, de:
1. a)Complemento solidário para idosos;
2. b)Rendimento social de inserção;
3. c)Subsídio social de desemprego;
4. d)Abono de família;
5. e)Pensão social de invalidez;
6. f)Pensão social de velhice.
3 -Podem ainda ser considerados em situação de carência económica os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o apuramento do rendimento anual é feito nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, considerando-se agregado familiar o disposto no artigo 13.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Artigo 5.º — Condições de Acesso

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