- 1 -Com vista à apreciação dos pedidos devidamente instruídos, o Município de Melgaço pode, a todo o tempo, requerer que sejam prestadas informações adicionais bem como mais documentos de suporte, relatórios técnicos ou requerer diligências de prova úteis para o esclarecimento dos factos com interesse para a decisão, sendo notificado/a o/a requerente por carta registada com aviso de receção para proceder à respetiva entrega no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de arquivamento do processo.
- 2 -Considera-se regularmente notificado/a o/a requerente quando, após segunda notificação enviada para respetivo o domicílio, não seja por ele/a reclamada.
- 3 -Os dados constantes do formulário de inscrição podem, ainda e a todo o tempo, ser confirmados pelos Serviços da Ação Social da Divisão de Desenvolvimento e Cultura do Município, junto de qualquer entidade pública ou privada, designadamente, as que acompanham ou tenham acompanhado a família.
- 4 -Quando os pelos Serviços da Ação Social da Divisão de Desenvolvimento e Cultura do Município entender ser pertinente para a análise do pedido, será agendado atendimento para recolha de informação em falta.
- 5 -Sempre que se considere pertinente, será realizada uma visita domiciliária para análise da situação habitacional.
Artigo 10.º — Prova de declarações
Vigente desde: 20/06/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/06/2023