Art.º 16 · Regulamento n.º 685/2023 — Validade das candidaturas

1 -As candidaturas admitidas e respetiva classificação serão válidas por um período de dois anos, a contar da data de apresentação do pedido.
2 -Verificando-se alterações à candidatura apresentada, nomeadamente, por alteração de residência, composição do agregado familiar, valor dos rendimentos, entre outros, é obrigação do/a candidato/a informar a Câmara Municipal de Melgaço dos dados atualizados, através do preenchimento de formulário adequado, para que o processo se mantenha sempre atualizado.
3 -Decorrido o prazo de dois anos de apresentação do pedido, e caso se mantenham as circunstâncias e condições que justificaram o mesmo, este poderá ser renovado, mediante iniciativa do/a representante do agregado, com apresentação de nova candidatura.

Artigo 16.º — Validade das candidaturas