Art.º 24 · Regulamento n.º 685/2023 — Destino da habitação

1 -A habitação arrendada destina-se exclusivamente à residência permanente do/a arrendatário/a e seu agregado familiar.
2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita do gozo da habitação por parte do/a arrendatário/a ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, sem autorização expressa do Município de Melgaço, nomeadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato, sob pena de pagamento de uma quantia equivalente à renda de seis meses a título de sanção, e de despejo em caso de reincidência.
3 -Ao Município compete assegurar as condições necessárias para garantir o fim a que se destina o arrendamento, promovendo, de forma sistemática e programada, a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional.

Artigo 24.º — Destino da habitação