Art.º 29 · Regulamento n.º 685/2023 — Alterações do agregado familiar

1 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar inscrito terá de ser previamente autorizada pelo Município de Melgaço, salvo as modificações a seguir indicadas, as quais, em todo caso, terão obrigatoriamente de ser comunicadas, por escrito, para atualização:
1. a)Nascimento de descendentes do/a titular da ocupação do fogo;
2. b)Constituição do vínculo de adoção, pelo/a titular da ocupação do fogo;
3. c)Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da Lei;
4. d)Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do/a titular da ocupação do fogo;
5. e)Integração no agregado familiar de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos, devidamente comprovada.
2 -A comunicação a que alude o número anterior deve ser acompanhada dos respetivos documentos comprovativos.
3 -A verificação de algumas das situações enunciadas no n.º 1 do presente artigo poderá determinar a transferência do agregado, oficiosamente ou a requerimento dos/as interessados/as, para fogo habitacional com tipologia mais adequada à sua nova composição, caso se verifique disponibilidade para o efeito no parque habitacional municipal.
4 -Sempre que se constitua um novo núcleo familiar, considera-se ter existido uma autonomização desses elementos, pelo que os mesmos deverão prover por uma alternativa habitacional distinta e deixar de utilizar a habitação.
5 -O previsto no número anterior poderá não ser aplicado, quando se verificar, por parte do/a titular da ocupação do fogo, uma situação de dependência, nomeadamente por razões de saúde.
6 -Nas situações de conflito conjugal, o casal terá que recorrer às instâncias legais e judiciais adequadas para definir o direito à casa de morada da família, sendo o respetivo título de ocupação averbado em conformidade, não havendo lugar a desdobramento do agregado familiar.
7 -Nas situações de cotitularidade, caso se verifique a morte ou a ausência definitiva de um dos/as titulares, o título concentra-se no/a cotitular que permanece na habitação, assumindo este/a todas as responsabilidades inerentes à titularidade do fogo e, caso não pretenda permanecer na habitação, deve comunicar à Câmara Municipal Melgaço e proceder à entrega das chaves, sendo, no entanto, responsável por qualquer dívida ao Município vencida à data e relacionada com a utilização do fogo.

Artigo 29.º — Alterações do agregado familiar

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