Art.º 58 · Regulamento n.º 685/2023 — Causas de cessação do direito de ocupação do fogo

1 -São causas de cessação do arrendamento apoiado e respetivo direito de ocupação do fogo, nos termos e para os efeitos do previsto no presente Regulamento:
1. a)A resolução pelo Município;
2. b)A renúncia pelos/as titulares da ocupação do fogo;
3. c)A revogação por acordo entre os/as titulares da ocupação do fogo e o Município de Melgaço;
4. d)As demais causas previstas por Lei ou Regulamento.
2 -Se, após a cessação do contrato de arrendamento, o Município de Melgaço verificar a evidência de danos na habitação, realização de obras não autorizadas ou não realização de obras exigidas ao/à arrendatário/a nos termos da Lei ou do contrato, tem o direito de exigir ao/à arrendatário/a o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para a reposição da habitação nas condições iniciais.

Artigo 58.º — Causas de cessação do direito de ocupação do fogo