Art.º 16 · Regulamento n.º 685/2026 — Competências do Júri

1 -É da competência do júri, designadamente:
1. a)Admissão ou exclusão dos candidatos;
2. b)Aprovação ou não aprovação dos candidatos nos métodos de seleção;
3. c)Ordenação final dos candidatos aprovados;
4. d)Promoção de audições públicas e a admissão dos candidatos;
5. e)Seleção do candidato ou dos candidatos a contratar;
6. f)Resposta às alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados.
2 -Sempre que entendam necessário, os júris podem:
1. a)Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado;
2. b)Promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos intervenientes.
3 -A documentação referida alínea a) do número anterior não se destina à apresentação de elementos não referenciados no currículo.
4 -Às audições públicas previstas na alínea b) do número anterior, quando tenham lugar, são admitidos os candidatos a definir nos termos do aviso de abertura dos concursos.

Artigo 16.º — Competências do Júri