Art.º 41 · Regulamento n.º 685/2026 — Manutenção ou cessação do contrato

1 -A manutenção ou cessação do contrato é decidida pelo Reitor, sob proposta fundamentada e aprovada por maioria simples dos membros do Conselho Científico ou Técnico-Científico da unidade de acolhimento em efetividade de funções, de categoria superior à do investigador em avaliação e de categoria igual à deste, desde que não se encontrem em período experimental, podendo o Reitor solicitar clarificações e aprofundamentos das fundamentações que entender necessárias.
2 -Nos casos em que o número de membros do Conselho Científico ou Técnico-Científico com competência para votar seja igual ou inferior a três, o Reitor preside ao Conselho Científico para este efeito, com direito de voto, podendo delegar esta competência.
3 -A deliberação prevista no n.º 1 do presente artigo, é tomada através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
4 -Após deliberação favorável, o Reitor procede à manutenção do contrato por tempo indeterminado, sendo o tempo de serviço decorrido no período experimental contado, para todos os efeitos legais, na carreira e na categoria em causa.
5 -No caso de se decidir pela cessação do contrato, o Conselho Científico ou Técnico-Científico deverá proceder, antes da submissão da proposta de decisão ao Reitor, à audiência dos interessados, nos termos previstos no artigo 121.º e seguintes do CPA.
6 -Caso não ocorra pronúncia do interessado, o Conselho Científico ou Técnico-Científico submete a proposta de decisão ao Reitor, sendo o despacho de cessação comunicado ao interessado, cessando a relação contratual após um período suplementar de seis meses, do qual o investigador pode prescindir.
7 -Do despacho que negue a manutenção do contrato por tempo indeterminado cabe recurso contencioso, a interpor nos termos gerais.
8 -A decisão é comunicada ao investigador até 90 dias antes do termo do período experimental.

Artigo 41.º — Manutenção ou cessação do contrato

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