Art.º 55 · Regulamento n.º 685/2026 — Regime de tempo integral

1 -A duração do trabalho definido no n.º 3 do artigo 53.º do presente regulamento compreende o exercício de todas as funções enunciadas no Capítulo II do presente diploma e nos artigos 4.º a 8.º do ECIC.
2 -O regime de tempo integral permite o exercício de função ou atividade remunerada, pública ou privada, autónoma ou subordinada, sujeita ao cumprimento do regime relativo à acumulação de funções previsto na LTFP, designadamente nos artigos 21.º a 24.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Compete aos Diretores das unidades de acolhimento, em articulação com a Reitoria, assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do exercício de funções em regime de tempo integral.
4 -O pessoal investigador de carreira que opte pelo regime de tempo integral e, bem assim, o pessoal investigador especialmente contratado que seja contratado em regime de tempo integral, aufere um montante correspondente a dois terços do valor do nível remuneratório aplicável ao regime de dedicação exclusiva.

Artigo 55.º — Regime de tempo integral