1 -Nos casos em que os interessados não promovam as diligências necessários à legalização voluntária, a Câmara Municipal procede oficiosamente à legalização, desde que não impliquem cálculos de estabilidade.
2 -A legalização oficiosa é instruída com as peças necessárias ao conhecimento do pedido, o cálculo das taxas devidas e a informação de enquadramento técnico.
3 -A legalização oficiosa culmina com o pagamento das taxas devidas, que deverá ser efetuado no prazo de 1 mês após a decisão de deferimento da legalização.
4 -No caso de legalização oficiosa, o custo do serviço a considerar além das taxas devidos é acrescido do custo de toda a documentação necessária para o processo de legalização (pareceres, certidões, projetos e outros elementos).