- 1 -Os Técnicos dos serviços de fiscalização da Junta de Freguesia do Lumiar, no exercício das suas funções, têm competência para, na respetiva circunscrição territorial, autuar o infrator nos termos do Regulamento de Fiscalização da Freguesia do Lumiar.
- 2 -Os mesmos Técnicos têm competência para apreender objetos da prática do ilícito, nos termos do mesmo Regulamento.
Artigo 17.º — Autuação
Vigente desde: 21/07/2022
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Em vigor desde 21/07/2022