Art.º 21 · Regulamento n.º 686/2022 — Início do Procedimento

1 -A instrução do processo contraordenacional inicia-se no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação ao Instrutor do despacho que o mandou instaurar, e ultima-se no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, só podendo ser excedido este prazo por despacho do Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, sob proposta fundamentada do Instrutor, nos casos de excecional complexidade
2 -Sempre que repute por necessária a análise dos elementos probatórios apreendidos, o Instrutor deverá registar cabalmente o ato, bem como selar novamente e depositar o objeto ou documento logo que dos mesmos não necessite, por forma a assegurar a sua integridade até ao fim do processo contraordenacional.

Artigo 21.º — Início do Procedimento