1 -Os atos que, ao abrigo do presente Regulamento, tiverem que praticar-se sob a forma escrita são redigidos em língua portuguesa, de modo perfeitamente legível, não contendo espaços em branco que não sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que não sejam ressalvadas e rubricadas.
2 -Deve utilizar-se, preferencialmente, processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou.
3 -Deve igualmente utilizar-se, preferencialmente, formulários pré-impressos e em suporte eletrónico, disponibilizados e publicados pela Junta de Freguesia do Lumiar, a completar com o texto respetivo.
4 -Caso o interessado não disponha de meios funcionais para apresentação do requerimento mencionado nos números anteriores, poderá apresentar requerimento verbal, o qual será redigido por Técnico da Junta de Freguesia e assinado pelo reclamante/participante, após confirmação do respetivo teor.
5 -Em caso de manifesta ilegibilidade do documento, qualquer participante processual interessado pode solicitar, sem encargos, a respetiva transcrição dactilográfica.
6 -As abreviaturas a que houver de recorrer-se devem possuir significado inequívoco, e ter uma primeira menção por extenso.
7 -As datas e os números podem ser escritos por algarismos, ressalvada a indicação por extenso das coimas, sanções acessórias, montantes indemnizatórios e outros elementos cuja certeza importe acautelar.
8 -É obrigatória a menção do dia, mês e ano da prática do ato, bem como, do facto ilícito em apreço pelo mesmo e, ainda, tratando-se de ato da Freguesia do Lumiar que afete direitos do arguido/infrator, da hora da sua ocorrência, com referência ao momento do respetivo início e conclusão.
9 -O lugar da prática do ato deve igualmente ser indicado.