- 1 -As taxas e emolumentos encontram-se descritas no Anexo do presente regulamento.
- 2 -A Junta de Freguesia cobra taxas de serviços administrativos relativamente a:
- I)Serviços administrativos: emissão de atestados, Certidões e declarações, termos de identidade, confirmação de dados, certificação de fotocópias e outros documentos análogos;
- II)Cemitérios;
- III)Licenciamento e Registo de Cães e Gatos;
- IV)Outros serviços prestados à comunidade.
- I)Serviços administrativos: emissão de atestados, Certidões e declarações, termos de identidade, confirmação de dados, certificação de fotocópias e outros documentos análogos;
Artigo 9.º — Taxas e Emolumentos
Vigente desde: 28/05/2025
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Em vigor desde 28/05/2025