O período normal de funcionamento do ICA inicia-se às 8h00 e termina às 20h00, de cada dia útil.
Artigo 16.º — Período de funcionamento
Vigente desde: 22/01/2026
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O período normal de funcionamento do ICA inicia-se às 8h00 e termina às 20h00, de cada dia útil.
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