Art.º 19 · Regulamento n.º 69/2026 — Modalidades de horário de trabalho

1 -A modalidade normal de horário de trabalho diário praticada no ICA é o horário flexível.
2 -Para além do horário flexível, pode, por motivo de conveniente organização de serviço, devidamente fundamentada, ser estabelecida ou autorizada pelo Conselho Diretivo, mediante requerimento do trabalhador, a adoção de uma, ou várias, das seguintes modalidades de horário de trabalho:
1. a)Jornada contínua, nos termos do artigo 114.º da LTFP;
2. b)Isenção de horário, nos termos dos artigos 117.º e 118.º da LTFP;arrigo 20.º

Artigo 19.º — Modalidades de horário de trabalho