Art.º 8 · Regulamento n.º 69/2026 — Higiene e Segurança no trabalho

1 -O ICA adotará, no que se refere à higiene, segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para o órgão ou serviço ou atividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes.
2 -A execução das medidas relativas a segurança, higiene e saúde no trabalho, em todas as fases da atividade do órgão ou serviço destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho, assenta nos seguintes princípios de prevenção:
1. a)Planificação e organização da prevenção de riscos profissionais;
2. b)Eliminação de fatores de risco e de acidente;
3. c)Avaliação e controlo de riscos profissionais;
4. d)Informação, formação, consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes;
5. e)Promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.
3 -As características do local de trabalho e as correspondentes circunstâncias ou riscos exigem a adoção de condições mínimas de saúde, higiene e segurança, tais como:
1. a)Iluminação e instalação elétrica adequadas ao trabalho a realizar;
2. b)Ventilação dos locais de trabalho;
3. c)Temperatura adequada;
4. d)Espaço e volume de ar suficientes.
4 -Os equipamentos de trabalho devem, entre outros, ter dispositivos de segurança adequados à prevenção de riscos contra:
1. a)Queda ou projeção de objetos;
2. b)Contacto ou proximidade de temperaturas elevadas ou muito baixas;
3. c)Incêndio ou sobreaquecimento do próprio equipamento;
4. d)Contacto direto com a energia elétrica.
5 -Os serviços de higiene e segurança no trabalho são assegurados por uma entidade externa.
6 -Anualmente é feita uma vistoria às instalações do ICA para verificação das respetivas condições de higiene e segurança.
7 -Após a realização da vistoria referida no número anterior, a empresa faz um relatório com recomendações sobre melhorias e chamadas de atenção sobre situações problemáticas e, posteriormente, envia-o ao ICA para que este possa proceder em conformidade com o nele consignado.
8 -Depois de analisado pelo ICA, este decidirá aplicar, quando julgue conveniente, as recomendações consignadas no relatório referido no número anterior.

Artigo 8.º — Higiene e Segurança no trabalho

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