Art.º 23 · Regulamento n.º 691/2023 — Sanções disciplinares

1 -No exercício do poder disciplinar podem ser aplicadas as seguintes sanções:
1. a)Repreensão escrita;
2. b)Multa;
3. c)Suspensão;
4. d)Despedimento disciplinar ou demissão.
2 -Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.
3 -A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites:
1. a)A sanção de repreensão escrita consiste em mero reparo pela irregularidade praticada;
2. b)A sanção de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infração e um valor total correspondente à remuneração base de 90 dias por ano;
3. c)A sanção de suspensão consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da sanção e varia entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano;
4. d)A sanção de despedimento disciplinar consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vínculo de emprego público;
5. e)A sanção de demissão consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando o vínculo de emprego público;
6. f)A sanção de cessação da comissão de serviço consiste na cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado.

Artigo 23.º — Sanções disciplinares