Art.º 24 · Regulamento n.º 693/2024 — Fiscalização

1 -Compete ao Município de Viana do Castelo, através dos seus serviços, zelar e fiscalizar pelas normas constantes no presente regulamento.
2 -Os utilizadores que infrinjam as disposições deste regulamento serão responsabilizados nos termos do presente capítulo e demais disposições regulamentares e legais.
3 -Ocorrendo incumprimento dos deveres ou normas de utilização previstos neste regulamento ou que perturbe o normal e regular funcionamento dos equipamentos, será determinado ao utilizador, como medida cautelar, a saída imediata das mesmas.

Artigo 24.º — Fiscalização