Art.º 18 · Regulamento n.º 695/2022 — Pagamento

1 -Salvo disposição em contrário em regulamento próprio, o pagamento das taxas e preços é efetuado antes ou no momento da execução do ato ou serviço a que respeitem.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente.
3 -Quando a liquidação dependa de organização de processo especial ou de prévia informação de serviços oficiais, e salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas deve ser efetuado no prazo de dez dias, a contar da data do aviso que comunica o deferimento do pedido.
4 -O pagamento pode ser efetuado pelos meios admitidos na lei, considerando-se a prestação tributária extinta quando confirmada a boa cobrança.
5 -O pagamento pode ser efetuado:
1. a)Diretamente nos serviços de atendimento;
2. b)Por transferência bancária, devendo, neste caso, o sujeito passivo remeter à Freguesia do Lumiar comprovativo da mesma;
3. c)Na rede caixa automática multibanco, por referência bancária, quando disponível;
4. d)Pela Internet ou dispositivo móvel, através de homebanking ou outro pagamento online, quando disponível;
5. e)Por cheque, traçado, não à ordem, tendo como beneficiário a Junta de Freguesia do Lumiar.

Artigo 18.º — Pagamento