Art.º 14 · Regulamento n.º 696/2023 — Da reunião ordinária

1 -Compete ao Presidente do CCA a fixação dos dias e horas das reuniões ordinárias.
2 -Compete ao Presidente do CCA convocar, presidir e dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações.
3 -Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do CCA, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.
4 -O Presidente do CCA deve promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo órgão a que preside.
5 -O Presidente do CCA pode suspender ou encerrar antecipadamente a reunião quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião.
6 -O Presidente do CCA, em caso de impedimento, deverá ser substituído pela vogal mais antigo no cargo.
7 -O CCA só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
8 -Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar desde que esteja presente um terço de membros.
9 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do CCA no final da respetiva reunião, sendo assinadas após aprovação.

Artigo 14.º — Da reunião ordinária