Art.º 32 · Regulamento n.º 696/2025 — Cessação do contrato de bolsa

1 -São causas de cessação do contrato de bolsa:
1. a)O incumprimento reiterado do contrato de bolsa, por um dos outorgantes;
2. b)A prestação de declarações falsas pelo bolseiro;
3. c)A conclusão do plano de atividades;
4. d)O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída;
5. e)A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias;
6. f)O estabelecimento de relação jurídico-laboral com o IPQ que não seja compatível com o contrato de bolsa;
7. g)A violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constantes do presente Regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
2 -Caso a conclusão do plano de atividades ocorra antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento passa a não ser devido no prazo de trinta dias a contar da referenciada conclusão, ficando o bolseiro obrigado a devolver as importâncias indevidamente recebidas.
3 -A bolsa pode ser cancelada pelo IPQ, após audição do orientador e do bolseiro, quando este obtenha uma avaliação negativa do seu desempenho.
4 -A cessação do contrato de bolsa determina o cancelamento do estatuto de bolseiro de investigação, conforme estipulado no artigo 17.º do EBI, devendo comunicar-se esse facto à Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Artigo 32.º — Cessação do contrato de bolsa