Art.º 13 · Regulamento n.º 696-A/2020 — Anulação da matrícula

1 -A matrícula considera-se anulada sempre que:
1. a)A desistência seja comunicada por escrito ao Município, com a antecedência nunca inferior a trinta dias, implicando o desrespeito deste prazo, o pagamento da mensalidade do mês seguinte;
2. b)A criança falte por um período de 30 dias consecutivos sem que tenha sido dado conhecimento prévio à Educadora responsável, devendo assumir o pagamento do período em falta;
3. c)Se verifique o desrespeito sistemático pelas normas estabelecidas;
4. d)Se verifique o incumprimento relativamente ao pagamento de duas mensalidades.
2 -O Município poderá atender à excecionalidade de determinada situação e considerar como não anulada a matrícula.
3 -A anulação da matrícula será sempre comunicada por escrito aos respetivos encarregados de educação.

Artigo 13.º — Anulação da matrícula