Constituem direitos dos bolseiros:
- a)Receber integralmente a bolsa atribuída, após ratificação das listas finais pela Câmara Municipal.
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento.
Artigo 21.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 19/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2018