Os beneficiários ficam obrigados a:
- a)Executar as intervenções nos termos e condições aprovados;
- b)Permitir o acesso aos locais onde se executou a intervenção para efeitos de verificação, sempre que necessário;
- c)Obter todas as autorizações ou licenças necessárias, se exigíveis, bem como suportar todos os custos, indemnizações ou outros encargos que decorram da execução das intervenções;
- d)Repor os montantes indevidamente recebidos;
- e)Comunicar qualquer alteração relativa aos requisitos de elegibilidade ou a qualquer outra circunstância relativa à candidatura, no prazo máximo de 10 dias contados da ocorrência que determinou a alteração.
IV -PAGAMENTO E ACOMPANHAMENTO