Art.º 33 · Regulamento n.º 698/2023 — Ocupação Efetiva

1 -O agregado familiar deve ocupar a habitação que lhe seja atribuída no prazo máximo de trinta dias após a entrega das respetivas chaves.
2 -Apenas a/o arrendatária/o e os membros do agregado familiar autorizados, poderão residir na habitação arrendada.
3 -A não ocupação efetiva do fogo habitacional no prazo previsto no n.º 1 supra, sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática exclusão do agregado da lista de candidaturas, com as demais consequências previstas no presente regulamento, ficando o Município de Palmela investido no poder de tomar posse administrativa do mesmo, se necessário.

Artigo 33.º — Ocupação Efetiva