Art.º 13 · Regulamento n.º 698/2026 — Instrução dos pedidos de apoio

1 -Os pedidos de apoio devem ser instruídos indicando concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Formulário de Candidatura ao Apoio, de acordo com o modelo aprovado por deliberação da Junta de Freguesia;
2. b)Certidões comprovativas da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente e perante a Segurança Social;
3. c)Registo Central do Beneficiário Efetivo;
4. d)Cópia da ata da Assembleia Geral que procedeu à eleição dos Órgãos Sociais, devidamente assinada pela Mesa, contendo a identificação dos membros eleitos e o período do mandato;
5. e)Cópia dos Estatutos atualizados;
6. f)Declaração sob compromisso de honra de que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio;
7. g)Comprovativo de IBAN, com Identificação da Entidade.
2 -No caso de entidades não sediadas na Freguesia de São Martinho, a comprovação da realização de atividades de manifesto interesse público para a Freguesia, é efetuada mediante a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
1. a)Relatórios de atividades que evidenciem iniciativas realizadas na Freguesia;
2. b)Programas, cartazes, brochuras, fotografias ou outros materiais de divulgação de eventos ou ações desenvolvidas no território;
3. c)Declaração da entidade candidata descrevendo as atividades realizadas na Freguesia, com indicação de datas, locais e públicos-alvo;
4. d)Protocolos, declarações ou comprovativos de parcerias com instituições, escolas, associações ou entidades locais;
5. e)Autorizações ou comprovativos de utilização de espaços públicos ou equipamentos da Freguesia;
6. f)Registos de participação em iniciativas promovidas pela Junta de Freguesia ou por entidades locais.
3 -Cumprindo as medidas tendentes à redução do consumo de papel, a instrução do processo dos pedidos de apoio, deverá ser realizada pelo envio dos referidos documentos em suporte eletrónico, com dispensa da sua conservação em suporte físico.
4 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a instrução e sequência do processo.

Artigo 13.º — Instrução dos pedidos de apoio

Histórico de Alterações