Art.º 15 · Regulamento n.º 698/2026 — Avaliação do pedido de atribuição de apoio

1 -Serão suspensas as novas candidaturas aos apoios, de entidades que tenham relatórios de execução em atraso, respeitante à atribuição de apoios anteriores, até à regularização da situação.
2 -As candidaturas são classificadas e hierarquizadas por ordem decrescente da pontuação final obtida, dentro de cada área de intervenção.
3 -A atribuição dos apoios ficará condicionada:
1. a)À pontuação mínima, definida na matriz;
2. b)À dotação orçamental disponível;
3. c)À decisão do executivo da Junta de Freguesia, devidamente fundamentada;
4 -A resposta às candidaturas, ocorrerá após a aprovação do orçamento e respetivo cabimento prévio.

Artigo 15.º — Avaliação do pedido de atribuição de apoio