Art.º 10 · Regulamento n.º 699/2026 — Compensações e devoluções

1 -As faltas não conferem direito ao abatimento do valor ou suspensão de mensalidade, com exceção do disposto nos números seguintes.
2 -No caso de ausência por motivos médicos, desde que devidamente certificada pela respetiva declaração, as faltas conferem direito a um abatimento de valor ou suspensão da mensalidade, até ao máximo de dois meses, após a validação dos serviços municipais.
3 -No caso de não haver possibilidade de compensação ou abatimento, é conferido o direito ao ressarcimento do saldo que o utente tenha na sua conta.
4 -Não é conferido o montante pago a título de inscrição, renovação, ou outras taxas análogas.

Artigo 10.º — Compensações e devoluções