Art.º 26 · Regulamento n.º 699/2026 — Entidades coletivas

1 -A utilização coletiva das Instalações Desportivas Municipais pode ser regular ou pontual.
2 -No que respeita às cedências regulares, durante uma época desportiva, o procedimento de candidatura à utilização das Instalações Desportivas Municipais decorre na plataforma em uso pelo município.
3 -Os pedidos de utilização para cedências pontuais das instalações desportivas são submetidos através do preenchimento de formulário próprio e enviados para o correio eletrónico da unidade orgânica com a competência da gestão dos equipamentos desportivos municipais, o qual é disponibilizado na página oficial do Município.
4 -O pedido de utilização de instalações desportivas pressupõe a aceitação e o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 26.º — Entidades coletivas