- 1 -O Município de Almada, com o NIPC 500 051 054 e sede no Largo Luís de Camões, 2800-158 Almada, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste formulário. O Município nomeou um encarregado de proteção de dados pessoais, que pode ser contactado através do email [email protected].
- 2 -Os dados pessoais recolhidos e mencionados no presente regulamento são necessários para garantir a inscrição, acesso e pagamento das atividades ou cedências, bem como, nos casos aplicáveis, garantia do seguro desportivo, em cumprimento com o quadro normativo em vigor, sendo esse o fundamento para o tratamento dos dados recolhidos.
- 3 -O Município de Almada respeita as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, bem como demais legislação aplicável.
- 4 -Os dados tratados serão conservados durante o tempo estritamente necessário e podem ser transmitidos a terceiros para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, incluindo autoridades judiciais ou administrativas e fornecedores.
- 5 -Nos termos da legislação de proteção de dados pessoais, é garantido o direito de acesso, atualização, retificação, portabilidade, limitação, oposição e apagamento dos seus dados pessoais.
- 6 -O exercício destes direitos pode ser realizado através do seguinte endereço de correio eletrónico [email protected]. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
- 7 -A Política de proteção de dados do Município pode ser consultada no seu site oficial.
Artigo 59.º — Informação sobre Tratamento de Dados Pessoais
Vigente desde: 03/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/2026