É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos, e salvo (ver nota 8) em cumprimento de mandado de autoridade judicial.
É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de cinco anos, e salvo (ver nota 8) em cumprimento de mandado de autoridade judicial.