Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito.
Artigo 8.º
Vigente desde: 11/06/2004
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Em vigor desde 11/06/2004